BA Cripto: Buenos Aires Anuncia Que Começará a Aceitar Criptomoedas para o Pagamento de Impostos

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Nesta quarta-feira (20), o governo de Buenos Aires anunciou que a cidade argentina começará a aceitar criptomoedas para o pagamento de impostos. Entre eles, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ABL) ou Impostos sobre Pagamentos (Patentes).

O método também será aceito para procedimentos não tributários, como a emissão de carteiras de motorista ou o pagamento de multas de trânsito.

Com uma economia em crise, alguns meios de pagamento já se popularizaram no país, como transferências em criptomoedas e o Pix brasileiro. Segundo o comunicado, o objetivo é fomentar o desenvolvimento das criptos na cidade, atraindo companhias relacionadas à criptoeconomia por meio de políticas que favoreçam o que se chamou de “arcabouço regulatório favorável.”

O CIO da Uniera, Caio Villa, comenta que em relação aos riscos da volatilidade das criptomoedas para os contribuintes é zero, pois uma vez que o pagamento é efetuado, o valor é fixado no momento da transação. Isso garante que o imposto seja considerado quitado independentemente de flutuações posteriores. Para o governo, o risco é considerado praticamente nulo pelo especialista.
O anúncio não deixa especificado quais tipos de criptomoedas serão aceitas. De acordo com a prefeitura, na cidade, cerca de 10 mil pessoas recebem dinheiro do exterior via criptos ou PayPal. Na Argentina, existem mais de 10 milhões de contas cripto, o equivalente a 22% do volume da América Latina, segundo dados de 2024 da prefeitura.

Para Paulo Camargo, CIO da Underblock, mesmo que o governo não tenha publicado uma lista definitiva de ativos, o anúncio fala em pagar usando qualquer wallet e em um agregador oficial. “Isso, na prática, tende a incluir bitcoin (BTC), ethereum (ETH) e stablecoins em dólar, com conversão imediata a pesos pela Prefeitura”, diz.

Cidade cripto

A meta do governo é que a cidade seja líder mundial em cripto. “Haverá medidas tributárias para garantir que as empresas vinculadas a criptomoedas tenham um marco regulatório amigável, em um ambiente mais ágil e transparente, adaptado à dinâmica do novo contexto econômico. A intenção é continuar incentivando esse tipo de empresa a se estabelecer em Buenos Aires”, afirma o texto.

De acordo com Lucca Freire, CEO da UnblockPay, a aceitação de criptomoedas para pagamento de impostos fortalece a legitimidade desses ativos no sistema financeiro. “Quando um governo aceita cripto para recolher tributos, sinaliza que vê esses ativos não apenas como instrumentos especulativos, mas como parte da infraestrutura financeira futura”, explica. O movimento abre caminho para regulamentações mais claras, maior segurança jurídica e maior interesse institucional.

Porém Freire também aponta que ainda existem desafios, como a harmonização regulatória entre países, regras de compliance e AML (anti-lavagem de dinheiro).

Embora a iniciativa esteja limitada a Buenos Aires, existe a possibilidade de que outras províncias argentinas sigam o mesmo caminho, já que o presidente Javier Milei é conhecido por sua postura favorável ao uso das criptomoedas.

“Já temos o capital humano e agora estamos gerando as ferramentas, reduzindo a burocracia, para facilitar a regularização tributária e apoiar a chegada de novas empresas”, disse o prefeito Jorge Macri no bar The Slow Kale, em Colegiales, um dos estabelecimentos da cidade que já aceita pagamentos com criptomoedas.

Macri também apontou que a economia digital obriga o Estado a se atualizar. “Queremos que os talentos encontrem um lugar para crescer, inovar e liderar sem obstáculos”, comentou.

A proposta tem quatro iniciativas que visam trazer vantagens tanto para os contribuintes quanto para as empresas do setor:

1- Atualização do nomenclatura de atividades econômicas

A compra e venda de criptoativos terá sua própria categoria, simplificando a declaração tributária. Um registro será utilizado para classificar o tipo de atividade que cada pessoa ou empresa exerce ao apresentar sua declaração de impostos.

Com a atualização, novas atividades, como as relacionadas aos criptoativos, passam a ser incluídas, permitindo que quem atua no setor tenha mais clareza ao tributar, sem custo fiscal e facilitando o cruzamento de informações entre jurisdições.

2- Exclusão do regime de arrecadação bancária

A exclusão dos Provedores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) desses regimes significará menos burocracia para as empresas do setor cripto.

O novo nomenclador permitirá identificar esses provedores e, assim, evitar retenções que comprometam o capital de giro das empresas cripto. Isso representa maior segurança jurídica para o setor.

3- Base de cálculo tributária diferenciada para a compra e venda de cripto

Atualmente, se uma empresa compra e vende criptomoedas, precisa pagar Rendimentos Brutos sobre o valor total da operação. Por isso, o novo plano propõe uma mudança no cálculo do imposto, de forma que o pagamento seja feito apenas sobre a diferença de cotação, conferindo um tratamento similar ao de outros instrumentos usados como meio de pagamento ou reserva de valor.

Isso incentiva o registro formal dessas empresas, transformando-se em um atrativo para desenvolver a atividade na Cidade.

4- Pagamento de tributos e procedimento não tributários com cripto

Por meio de um código QR, já é possível pagar em Buenos Aires com criptomoedas tanto os impostos quanto o ABL, Patentes ou Rendimentos Brutos, além de trâmites não tributários, como carteiras de motorista ou multas de trânsito.

Até agora, apenas algumas carteiras virtuais permitiam o pagamento em cripto.

Visão jurídica

Entre os principais desafios para aceitar criptomoedas como meio de pagamento de tributos é que, por exemplo, no Brasil, as criptos não são consideradas moeda de curso legal, mas sim ativos digitais. De acordo com Lisa Worcman, sócia do Mattos Filho, esse é o principal desafio para a aceitação para quitação de obrigações tributárias, já que, de acordo com o art. 3 do CTN, tributos são pagos em moeda oficial – “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, (…)”.

Outros obstáculos que Worcman cita são: a volatilidade das criptomoedas que pode dificultar a definição do valor exato do tributo a ser pago, exigindo mecanismos de conversão instantânea para evitar perdas ou ganhos indevidos para o Fisco ou para o contribuinte; e a necessidade de uma regulação clara sobre o uso de criptomoedas para pagamentos públicos esclarecendo procedimentos, fiscalização, prevenção à lavagem de dinheiro e combate a fraudes.

No caso de Buenos Aires, o pagamento em cripto é feito por meio de intermediários – agregadores –, que convertem o valor para moeda antes de repassar ao ente público.  “Isso pode gerar dúvidas sobre o momento da quitação da obrigação tributária e sobre a responsabilidade em caso de falhas ou fraudes”, explica a sócia do Mattos Filho.

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